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Título:		LEI Nº 9.603 07/04/1983 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre o artigo 8º e paragrafos da Lei nº 9.501, de 1º de julho de 1982, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 08/04/1983 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 10/1983 (ver documento)
Autor(es):		Mesa da Camara; Comissao de Assuntos Ligados ao Servidor Publico; Comissao de Justiça e Redaçao
Revogação:		Revoga disposiçoes do art. 8º e pars. 1º e 2º da Lei nº 9.501/1982. (ver documento)
Legislação explicativa:		Lei nº 9.501/1982 - Altera a classificaçao de cargos do QPL. (ver documento)
Indexação:		Cargo - Comissao de Direçao - Extinçao - QPL - Secretario Geral - Vacancia

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